O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira a discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Os ministros irão avaliar recursos apresentados por empresas de tecnologia e organizações da sociedade civil contra a decisão de 2025, que aumentou a responsabilização das redes sociais e outros provedores pelos conteúdos postados por usuários.
O julgamento foi agendado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sendo a primeira oportunidade para o tribunal esclarecer pontos da tese aprovada no ano anterior, quando os ministros declararam parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Anteriormente, a regra estabelecia que as plataformas poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros somente se não cumprissem uma ordem judicial específica para a remoção da publicação. Ao finalizar o julgamento, o STF entendeu que este modelo não assegura proteção adequada a direitos fundamentais, passando a admitir situações de responsabilização mesmo sem uma decisão judicial prévia.
Detalhes da decisão
- As redes sociais podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por terceiros, envolvendo crimes ou atos ilegais, caso sejam notificadas e não retirem tais publicações.
- As plataformas devem impedir a divulgação de conteúdos relacionados a condutas antidemocráticas, terrorismo, incentivo ao suicídio ou automutilação, incitação à discriminação por motivos de raça, cor, etnia, religião, origem nacional, sexualidade ou identidade de gênero; crimes contra mulheres pelo fato de serem mulheres; delitos sexuais contra pessoas vulneráveis; pornografia infantil e infrações graves contra crianças e adolescentes. Os provedores podem ser responsabilizados diante de uma “falha sistêmica” relacionada a esses conteúdos, mas não por publicações isoladas.
Para crimes como calúnia, difamação e injúria, continuam vigentes as regras atuais, que exigem ordem judicial para remoção, sendo que a responsabilidade das plataformas ocorre apenas se essa ordem for desrespeitada.
Também é necessária ordem judicial para a retirada de conteúdos em serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram, e-mails e aplicativos de conferências fechadas, como Zoom.
As empresas terão que apresentar relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.
Os recursos são de empresas como Google e Meta, bem como de associações do setor. Entre os principais questionamentos estão a definição dos critérios para remoção de conteúdo, deveres de monitoramento das plataformas, impacto da decisão em processos já existentes e o estabelecimento de prazos para adequação às novas regras. As empresas argumentam risco de insegurança jurídica e possíveis remoções excessivas diante das novas obrigações impostas pelo STF.
O julgamento ocorre em um contexto no qual o debate sobre a regulamentação das redes sociais voltou a ser central nas discussões entre Judiciário, Congresso e Executivo. Recentemente, o governo federal editou decretos para regulamentar aspectos da decisão do STF, medida que foi criticada pelas plataformas, alegando que o julgamento ainda não transitou em julgado.
Embora os embargos de declaração não permitam rever o mérito da decisão, o julgamento poderá definir a aplicação prática da tese e esclarecer questões pendentes desde a conclusão do caso. Espera-se que os ministros determinem o alcance das novas obrigações para as plataformas e estabeleçam critérios para responsabilização por conteúdos ilícitos veiculados por usuários.
A decisão original foi um marco no debate sobre a atuação das grandes empresas de tecnologia no Brasil. Por maioria, os ministros entenderam que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não é mais adequado diante da transformação das plataformas digitais em espaços centrais para a circulação de informação, publicidade e debate público.
Fonte: Notícias do Planalto.
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