O Governo Federal encerrou o período de manifestações à Consulta Pública nº 01, com uma audiência pública nesta sexta-feira (24/6). O objetivo da consulta é alterar as normas e procedimentos das empresas incentivadas do Polo Industrial de Manaus (PIM) sujeitas aos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) com fulcro na Lei 8.387/91. A ideia é dar novos regramentos para o segmento incentivado pela Lei de Informática, tendo em vista as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.521/2020. A Consulta Pública contempla duas propostas: uma portaria conjunta SUFRAMA/ME que regulamenta procedimentos para o acompanhamento e fiscalização das obrigações de PD&I, denominada metodologia de PD&I; e outra de resolução CAPDA/ME que disciplina a apresentação e julgamento dos projetos de PD&I, através do denominado Plano de PD&I. Vale frisar que a abrangência da Lei de Informática cobre toda a região da Amazônia Ocidental e o Estado do Amapá.
Para o fechamento das atividades de coleta das sugestões às minutas de Portaria e Resolução, a SUFRAMA e o Ministério da Economia, juntamente com o órgão colegiado CAPDA (Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia) organizaram uma audiência pública totalmente virtual, realizada no último dia de encerramento do prazo das manifestações, de modo que os interessados apresentassem suas demandas, além de outras contribuições e sugestões.
Esse evento mobilizou cerca de mais de 200 participantes online, entre autoridades públicas e políticas, CEOs e diretores de empresas, de instituições públicas e privadas, entidades de classes, consultores técnicos, representantes da academia e demais profissionais da sociedade civil.
No evento houve um consenso sobre a necessidade de ampliar a discussão sobre as propostas de Portaria e Resolução, principalmente quanto à criação de um grupo de trabalho formado por todos os atores do ecossistema da Lei de Informática, além dos agentes públicos envolvidos no acompanhamento e operação desses incentivos fiscais. Um diálogo mais direto e assertivo resultaria em propostas mais condizentes com a realidade do PIM e da região, trazendo segurança jurídica para a aplicação da Lei de Informática. Caso venham a ser aprovadas de imediato a Portaria e Resolução propostas em consulta pública, teremos um cenário com graves impactos e possíveis prejuízos ao ecossistema de PD&I. O assunto Lei de Informática da Zona Franca de Manaus é frequentemente matéria sensível, conforme exposto pelo Senador Omar Aziz (PSD/AM), o qual ao ter franqueada a palavra, manifestou que a manutenção da competitividade do modelo é a sua principal preocupação, e por se tratar de uma política pública, cabe buscar e envolver outras esferas ministeriais.
De acordo com a presidente da Associação do Polo Digital de Manaus (APDM), Vânia Thaumaturgo, “O ecossistema já apresentou propostas que melhoram o ambiente de PD&I da região, e que ainda proporcionam segurança jurídica a todos os seus atores, ao todo foram 4 propostas apresentadas pela APDM”.
Na ocasião manifestaram-se também os representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Leonardo Silva/SEDECTI/AM), da Secretaria de Tecnologia do Amapá (Rafael Pontes/SETEC/AP), da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (José Jorge Júnior/ELETROS), do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Antonio Rocca/IBRACON), o ex-Superintendente da SUFRAMA (Thomaz Nogueira/SEFAZ), além dos dirigentes de empresas e instituições. Segundo informado, a SUFRAMA irá disponibilizar uma ata contendo os principais pontos pautados durante a reunião.
O Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) não participou do evento, mas protocolou um pedido contendo suas sugestões sobre o assunto.
Fonte: Associação do Polo Digital de Manaus (APDM)
